Dez regras para construir um Estado baseado no Estado de direito ou tentativas de prender a besta

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Lucas Crisafulli

Resumo

Uma das relações possíveis entre Direitos Humanos e Sistemas Criminais é a análise e estudo das tensões que existem entre um Estado de Direito e um Estado policial que estão sempre em conflito. O maior ou menor cumprimento dos direitos humanos quando o Estado aplica um poder punitivo (esse facto de poder, esse direito/poder do Estado de punir, de aplicar uma quota deliberada de dor) encontra-se no próprio cerne da democracia. No estudo do poder punitivo como factor definidor do Estado de direito (ou totalitário), podemos enunciar algumas regras básicas que, desde a publicação da obra clássica Dei delitti e delle pensiere do Marquês Cesare Bonesana Marchese di Beccaria, não são novas, mas é sempre bom recordá-las nestas crises permanentes de "segurança". Este artigo analisa a ontologia do poder punitivo do Estado e estabelece algumas regras que, com o objectivo de aplicar plenamente os direitos humanos, são necessárias para viver num Estado de direito.

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