Editorial

O direito à assistência

Resumo

O cuidado, tanto em suas dimensões conceituais como práticas, passou por diferentes vicissitudes não apenas no campo do trabalho social, mas também nas ciências sociais em geral.

Analisada, avaliada e também atacada de diferentes ângulos, a validade da discussão sobre o cuidado permanece intacta, embora os argumentos variem. Há divergências em termos de concepções, conteúdo, status, significados, genealogia e sua relação com a tensão público-privada. Estamos, portanto, diante de uma categoria problemática que é objeto de diferentes significados teóricos e de avaliações políticas divergentes e até mesmo antagônicas. No nível político, o cuidado tem sido criticado tanto da direita como da esquerda. E essas diferenças não se refletem apenas na ordem diacrônica, mas também na ordem sincrônica.

Assim, aqueles que pertencem ao que poderíamos chamar de novo direito, que também inclui o neoliberalismo, atacam o bem-estar e os direitos sociais em geral, como incompatíveis com as reivindicações de justiça baseada no mérito. E ao ignorarem as desigualdades, argumentam que o bem-estar - toda intervenção do Estado, exceto quando protege os interesses da propriedade privada - mina a justiça baseada no mérito, promove a passividade e o clientelismo, gerando clientes sob a tutela da burocracia, levando à servidão. Eles entendem que a responsabilidade de ganhar a vida é inalienável, de modo que sempre que esta posição atinge lugares de poder estatal, uma de suas prioridades está precisamente na redução máxima possível de qualquer rede de segurança social. Em resumo, existe aqui uma inspiração malthusiana subjacente - ouvimo-la nestes tempos de pandemias com a pregação "deixem morrer aqueles que têm que morrer" - o que, além do mais, os leva a apontar que a "riqueza" dos pobres enfraquece sua predisposição para o trabalho.

Mas também encontramos críticas do lado oposto, da chamada esquerda, que podem ser resumidas de forma muito geral, na medida em que as instituições do Estado social promovem a clientelização, a passividade e a dependência dos cidadãos - coincidindo com as posições da direita - mas também desorientam os trabalhadores, cooptando-os e distanciando-os de sua suposta missão histórica, que é a construção do socialismo.

No campo do trabalho social, a divergência de posições é reiterada, ao mesmo tempo em que a idéia de merecimento foi naturalizada na prática diária, que está na base da função de escrutínio exigida pela profissão, uma função destinada a verificar se aqueles que exigem assistência têm as condições necessárias para fazê-lo e que não estão tentando "se apropriar indevidamente dos recursos disponíveis" - os setores da pobreza têm sido historicamente sujeitos a esta suspeita; Talvez esta naturalização não tenha sido confrontada com força teórica e política suficiente por aqueles de nós que reconhecem a assistência como um direito e não como um desperdício.

Por outro lado, a narrativa neoliberal conseguiu instalar como eixo do senso comum a separação entre as condições de vida individuais e o projeto nacional. Assim, a idéia predominante no imaginário social é que as realizações pessoais são completamente independentes das políticas estatais e são o resultado simples e direto do esforço individual. Este conteúdo leva diretamente à rejeição da assistência como um aspecto fundamental da proteção social e cristaliza na vaga e confusa noção de que "o governo tira de mim para dar aos preguiçosos". Esta posição, típica da classe média, articula dois preconceitos: por um lado, que o que cada pessoa consegue é o produto exclusivo de seu esforço pessoal e, por outro lado, que se ela não alcançou seus objetivos é porque "o governo alimenta as pessoas preguiçosas".

Assim, a nível social, a concepção neoliberal de assistência hegemonizou o senso comum, especificamente quando se trata do julgamento sobre a proteção da população necessitada. O trabalho cultural de descolonização - se quisermos realizá-lo - está precisamente no desmantelamento desta estrutura para abrir caminho para o consentimento do direito à assistência, não mais como bem-estar, mas como política reparadora dos efeitos que os diversos eixos que determinam as desigualdades geram na população subalterna.

Dizemos este pensamento de assistência que repara efetivamente as conseqüências das desigualdades, mas que também desenvolve capacidades; que como o exercício de um direito permite a demanda de novos direitos, gerando assim sujeitos capazes de pensar sobre sua situação e de disputar suas condições de vida na arena sócio-política. Assim, a assistência como um direito requer que um atributo adicional seja explicitado: o do conflito. A forma, alcance e conteúdo da assistência em diferentes momentos e em diferentes espaços são a expressão e resultado de um estado particular da relação de forças, dos processos de luta pelas necessidades que se desenvolvem dentro do campo da intervenção social. Em outras palavras, a realidade política em geral e a política social em particular, expressam resultados ocasionais de uma luta para impor certos significados e práticas. Assim, o significado e a direcionalidade da assistência também expressam as lutas que são estabelecidas entre os grupos subordinados e o Estado, em uma determinada correlação de forças.

Agora então: dizemos direito à assistência. Por que existem direitos? Um direito implica o reconhecimento de uma dívida que deriva da assimetria nas possibilidades de ser, uma assimetria que é o eixo estruturante do capitalismo. A expressão "tenho o direito de" expressa o reconhecimento de uma dívida que assume a forma de uma demanda. E tal reconhecimento só é possível enquanto a sociedade tiver concordado que a dívida existe. Portanto, trabalhar na assistência sob a perspectiva de direitos não é uma declamação, mas um convite para trabalhar nos processos conflituosos de reconstrução da relação entre dívida e direitos, de modo que, além da propriedade, cada direito reconhecido tenha os elementos necessários para sua provisão.

Finalmente, estamos conscientes da importância do direito à assistência a fim de melhorar as condições de vida dos setores mais desfavorecidos. Nisso reside o significado reparador da assistência aos despossuídos. Mas também sabemos que, se quisermos enfrentar a assimetria estrutural do capitalismo, não é mais suficiente lidar apenas com a pobreza, mas também com a riqueza. Isto significa não apenas "contar os pobres" e perguntar "como eles são pobres", mas também "contar os ricos" e perguntar "como e por que eles são tão ricos". Isto não é mais uma questão de política social, mas de política, pura e simples. De uma política capaz de problematizar em profundidade, de produzir e ativar algumas vias mais ricas, profundas e complexas de radicalização. Mas sua radicalização requer sujeitos que encarnem tal utopia. Trata-se, portanto, de debater as possibilidades reais e os limites da intervenção profissional crítica e emancipatória, a fim de contribuir para a construção de tais temas.