Regulação e governança dos riscos nanotecnológicos: modelo da rede e transnacionalização do direito

Resumo

A regulação e a governança dos riscos das nanotecnologias evidenciam o transbordamento das normatividades que compõe o sistema legal, na contemporaneidade, para além dos critérios formais de formação do ordenamento jurídico, necessariamente ligados ao Estado Nacional. Nesse movimento observa-se mudança de paradigma, borrando abrangência e as divisões tradicionalmente defendidas na teoria do Direito. O paradigma da pirâmide é desafiado por situações novas, como no caso complexo das nanotecnologias, que fazem refletir sobre a emergência de um novo modelo o da “rede”. O atual estado de coisas no mundo jurídico pode ser evidenciado como uma atividade dialética constante entre o modelo piramidal em crise e o modelo de rede. Resulta em uma tensão entre o modelo “formal, hierárquico, monolítico e estatal” e o modelo “transnacional, flexível, hierárquico, plural, policêntrico”. Esse Direito multipolar que se impõe “por todos os lados” encontra no paradigma da rede, uma perspectiva apropriada como um modelo para o enfrentamento de questões atinentes aos riscos do desenvolvimento das nanotecnologias. A regulação que influencia nos rumos da nanotecnologia não fica restrita a atuação dos Estados, expande-se a uma rede não-hierárquica, de normas jurídicas e não jurídicas produzidas e reproduzidas por instâncias estatais, organizações internacionais, empresas transnacionais, coalizões de organizações não-governamentais e cidadãos, bem como comunidades científicas e epistêmicas. A partir de revisão bibliográfica o texto objetiva apresentar a regulação e a governança da nanotecnologia como uma das formas de transnacionalização do Direito, que encontram no princípio da precaução um importante elemento de comunicação entre o Direito e outros sistemas normativos (internormatividade), bom como entre distintas áreas do Direito (intranormatividade).