From information organization to legislation: advances and challenges in access to public information
DOI:
https://doi.org/10.58312/2591.3905.v8.n13.47615Keywords:
Organization of information, Access to information, Public informationAbstract
Access to information in Brazil, a right provided for in the 1988 Federal Constitution, was regulated through Law 12,527/11 – Access to Information Law. For the operation and maintenance of public services, public bodies produce and receive a large amount of information. This large volume of public information attributes to the Public Administration the characteristic of an uncontrolled accumulator of documents. One of the problems arising from the lack of organization of public information is the restriction on the right to access public information. The Access to Information Law made evident the need for public bodies to adopt archival information management practices, demonstrating that for access to information, in addition to the legal factor, physical conditions must be observed so that transparency and access to public information are achieved. carried out. The work aims to contribute by demonstrating the importance of information organization and management practices so that citizens can exercise their right to access to information. To this end, qualitative research of an exploratory and bibliographic nature was carried out. Through the research carried out, it was verified the need to implement archives in public bodies with the application of information organization techniques by specialized professionals.
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