Multifuncionalidad de la responsabilidad civil como protección de derechos fundamentales.
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Resumo
La existencia de una dimensión multifuncional de la responsabilidad civil es un tema controvertido en la dogmática jurídica, dada la posibilidad de colisión, al menos prima facie, con disposiciones normativas expresas. Esta cuestión cobra aún más importancia cuando se refiere a la protección de derechos fundamentales y, en este sentido, el objetivo de este estudio es analizar si existen fundamentos jurídicos que justifiquen esta multifuncionalidad como instrumento de protección efectiva. Para ello, guiado por el sistema civil-constitucional, se realizó una investigación, basada en la doctrina y la jurisprudencia, sobre la funcionalidad del derecho y la relación entre los derechos fundamentales y el derecho privado. Luego, siguiendo el método hipotético-deductivo, se concluyó que el modelo multifuncional de reparación civil es compatible con el derecho brasileño, ya que se basa en la propuesta de reparación efectiva, pero dadas sus excepcionalidades, debe restringirse a la protección de derechos fundamentales.
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