Multifuncionalidad de la responsabilidad civil como protección de derechos fundamentales.
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Abstract
The liability of a multifunctional dimension of civil liability is a controversial topic in existence, given the ability to protect, at least prima facie, express normative provisions. This problem gains even more when referring to the protection of fundamental rights and in this sense, the objective of this study is relevant if it has legal grounds that justify this multifunctionality as a protection instrument. Therefore, guided by the civil-constitutional system, an investigation was carried out, based on doctrine and jurisprudence, on the functionality of the law and the relationship between fundamental rights and private law. The hypothetical deductive method, it was concluded that the complement is compatible with the civil solution, with Brazilian law, as it is compatible with its alternative solutions, effective model-function, but with the protection of fundamental rights.
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